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Termos e Condições de Uso

Última atualização: Março de 2026

IAGENTE TECNOLOGIA LTDA

Rua Açores nº 68, conjunto nº 501, Bairro Passo d'Areia, Porto Alegre/RS, CEP: 91030-340

CNPJ: 10.209.085/0001-76

Introdução

A IAGENTE disponibiliza plataforma tecnológica que permite automatizar, organizar e gerenciar interações comerciais e comunicações empresariais por canais digitais integrados, com apoio de inteligência artificial.

O serviço destina-se a pessoas jurídicas cadastradas que desejam aprimorar processos de atendimento. O presente documento regula as relações entre os usuários e a IAGENTE, incluindo direitos, deveres, condições de acesso e limitações de uso.

A plataforma é acessada via https://sdrbot.ai conforme plano contratado.

Ao cadastrar-se ou utilizar a plataforma, o usuário concorda em vincular-se aos presentes termos, à Política de Privacidade e a quaisquer termos de produtos/serviços adicionais oferecidos. Caso o usuário discorde, não deve utilizar a plataforma SDRBOT.ai nem acessar seu conteúdo.

Definições

1. Das Condições de Uso da Plataforma

Ao aceitar os termos e usar o serviço, o usuário declara e garante que:

Recomenda-se contato com o SAC (suporte@iagente.com.br) em caso de dúvidas antes de aceitar.

Comunicações Eletrônicas

Os usuários consentem em receber comunicações eletrônicas relacionadas à conta, incluindo:

Os avisos e comunicações enviados eletronicamente satisfazem requisitos legais de comunicação. O usuário pode desinscrever-se de comunicações promocionais através de links nos e-mails ou solicitação pelos canais de contato.

2. Do Cadastro e do Acesso dos Usuários

2.1 Criação da Conta

O usuário administrador deve criar senha sigilosa e intransferível, funcionando como identificação e chave de acesso. A senha pode ser posteriormente recuperada ou alterada na plataforma.

O usuário administrador é exclusivamente responsável pela guarda e confidencialidade.

Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras, completas, atuais e precisas, mantidas sempre atualizadas, especialmente em caso de alteração de nome empresarial, endereço, dados de contato ou razão social.

A criação da conta implica consentimento expresso quanto à coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, societários e bancários pela IAGENTE.

A IAGENTE reserva-se o direito de rejeitar implantação de contas que ferem políticas comerciais do WhatsApp, Instagram, Messenger ou outros canais integrados.

2.2 Cadastro de Usuários

O usuário administrador é responsável por cadastrar demais usuários, definindo credenciais, níveis de permissão e responsabilidades. Cada usuário possui login e senha próprios, intransferíveis e de uso individual, respondendo pessoalmente por ações realizadas sob suas credenciais.

Responsabilidades do administrador:

A IAGENTE pode solicitar documentos ou informações adicionais para comprovação de veracidade. A ausência de solicitação não exime o administrador de responsabilidade.

O número de acessos é limitado conforme plano contratado. Acessos simultâneos e permissões são definidos no momento da adesão. Aumento ou diminuição pode ser realizado na plataforma ou via relacionamento@iagente.com.br.

2.3 Credenciais de Acesso

Usuário e administrador comprometem-se a não compartilhar credenciais com terceiros, mesmo com vínculo profissional, afetivo ou familiar.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve-se contatar suporte via plataforma ou suporte@iagente.com.br para bloqueio preventivo e reemissão segura.

2.4 Vedação de Transferência da Conta

É vedada a cessão, venda, aluguel ou qualquer transferência da conta a terceiros, independentemente do vínculo, salvo com autorização prévia e por escrito da IAGENTE.

2.5 Acesso à Plataforma

O acesso é realizado remotamente via navegador compatível e conexão à internet. Performance e funcionamento dependem de configurações do sistema operacional, versão do navegador e qualidade da conexão.

O usuário deve dispor de equipamento eletrônico compatível (computador, notebook ou dispositivo móvel) e conexão de alta velocidade, sendo responsabilidade exclusiva providenciar meios técnicos necessários.

Velocidade recomendada: Mínimo de 20 Mbps de download e 10 Mbps de upload. O funcionamento pode ser afetado por instabilidades ou velocidade inferior.

3. Dos Serviços Disponibilizados pela IAGENTE

A IAGENTE presta serviços voltados à automação, centralização, controle e monitoramento de interações comerciais e comunicações empresariais, com inteligência artificial, por plataforma integrada a múltiplos canais, incluindo:

A IAGENTE pode modificar a prestação de serviço caso agências reguladoras imponham modificações, mediante comunicação simples ao usuário.

3.1 Atualização dos Serviços

A IAGENTE pode, mediante comunicação prévia, atualizar, aprimorar, incluir ou descontinuar funcionalidades secundárias desde que mantida a essência e finalidade principal dos serviços contratados.

3.2 Isenção de Responsabilidade

A IAGENTE atua como provedora de tecnologia, disponibilizando a plataforma como ferramenta de apoio, não realizando atos de venda, negociação ou contratação, nem assumindo posição de remetente final das comunicações.

O usuário é único responsável por:

A IAGENTE não garante resultado comercial, conversão, venda ou geração de leads, tratando-se de ferramenta de meio e não de resultado.

3.3 Novos Recursos, Módulos e Integrações

A IAGENTE pode disponibilizar novos recursos que envolvam cobrança adicional ou planos específicos, sendo o usuário previamente informado sobre condições comerciais.

3.4 Suporte Técnico

Solicitações de suporte devem ser encaminhadas aos canais oficiais, observando prazos e priorização definidos contratualmente, sem prejuízo da boa-fé e cooperação para solução de incidentes.

4. Das Condições de Pagamento

O administrador pagará à IAGENTE o valor correspondente ao plano contratado e eventuais valores adicionais por usuários excedentes ou serviços complementares.

Valores e tarifação de conversas do WhatsApp, Instagram Direct, Facebook Messenger ou serviços de terceiros estão publicados nos sites dos respectivos terceiros. Estes podem mudar conforme atualizações de regras comerciais, incluindo alteração do valor da conversa, cobrança por mensagem, mudança na franquia gratuita e tempo de sessão. Valores em dólar estão sujeitos a variações cambiais.

4.1 Planos Mensais

A precificação está estruturada em planos mensais de assinatura. São intransferíveis e não cumulativos, não gerando crédito, compensação ou desconto em períodos subsequentes.

Se o usuário ultrapassar o limite de mensagens, os excedentes serão cobrados no mês seguinte conforme tabela de valores adicionais.

A IAGENTE pode alterar o valor com aviso prévio mínimo de 30 dias. Se há prazo definido na contratação, a alteração só produz efeitos após término do período de licença.

4.2 Pagamento

Valores são devidos com competência no mês corrente. Utilização excedente é faturada no mês seguinte, salvo disposição diversa em contrato específico.

Formas: Boleto bancário, PIX, DDA, cartão de crédito ou outro meio eletrônico disponibilizado.

O usuário declara ciência de que:

5. Das Obrigações

Obrigações da IAGENTE

Obrigações dos Usuários

6. Das Proibições e da Suspensão do Usuário

Sob pena de suspensão, bloqueio ou exclusão da conta sem aviso prévio, bem como obrigação de indenizar, é proibido ao usuário:

  1. Participar de atividade ilegal, danosa, ofensiva, obscena, violenta, ameaçadora, coercitiva, abusiva ou questionável;
  2. Iniciar, gerenciar ou participar de campanhas com serviços/produtos ilegais, com apelo sexual, a drogas ou proibidos a menores;
  3. Revender acesso à conta ou à plataforma;
  4. Reproduzir, duplicar, copiar ou revender parte do serviço;
  5. Acessar sem autorização, interferir, danificar ou interromper parte da plataforma, sistema, equipamento ou rede;
  6. Reproduzir, distribuir, modificar, exibir ou criar trabalhos derivados de propriedade intelectual da IAGENTE;
  7. Utilizar a plataforma para fim diverso do especificado;
  8. Adotar prática violadora de preceitos de proteção de dados (LGPD e normas ANPD).

O usuário concorda em indenizar, defender e isentar a IAGENTE de reclamações, notificações ou ações judiciais decorrentes de violação de proibições, cometida por si ou por pessoa agindo em seu nome.

A IAGENTE pode recusar, suspender ou cancelar conta quando suspeitar ou confirmar que informações são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, ou se informações de produtos criados forem falsas ou ilegais. Neste caso, a resolução dos termos não enseja devolução de valores pagos.

7. Das Regras de Mensagens e Políticas dos Canais de Terceiros

O uso está condicionado à observância integral das políticas dos canais integrados, incluindo WhatsApp Business, Instagram, Facebook Messenger e demais normas da Meta Platforms Inc.

O usuário compromete-se a cumprir:

Os canais destinam-se exclusivamente a finalidades comerciais, institucionais ou de atendimento, vedado uso pessoal, recreativo ou dissociado da atividade da empresa.

Categorias de Conversas e Mensagens

O envio deve observar as categorias definidas pelos canais, especialmente pela Meta:

Cada categoria tem regras próprias de conteúdo, duração, consentimento e tarifação. O usuário é responsável por conhecer, observar e cumprir tais parâmetros e atualizações.

O descumprimento de regras (opt-in/opt-out) ou envio abusivo pode acarretar bloqueio de número, limitação de taxa, rebaixamento de nível de qualidade ou suspensão de contas. A IAGENTE não possui ingerência sobre critérios de avaliação ou penalidades aplicadas por canais de terceiros.

8. Da Política de Cancelamento

A solicitação de cancelamento deve ser realizada exclusivamente via https://iagente.com.br/cancelamento, produzindo efeitos após envio e recebimento de confirmação por e-mail.

Prazo mínimo: 30 dias corridos entre solicitação e encerramento efetivo.

Durante todo período de aviso, os serviços permanecem plenamente ativos e integralmente cobrados.

Reembolso em caso de pagamento antecipado: Será assegurado reembolso proporcional de valores pagos antecipadamente, referentes ao período não utilizado. Limitado a 50% do valor efetivamente pago, considerando apenas períodos completos de 30 dias.

A IAGENTE reserva-se o direito de incluir, excluir ou modificar regras e processos da política de cancelamento, visando maior assertividade, proteção de privacidade e segurança.

9. Da Exclusão dos Dados

A IAGENTE não se obriga a conservar dados de atendimentos após extinção contratual. O usuário deve exportar dados quando do seu interesse.

A exportação é gratuita durante a vigência contratual, realizada diretamente pelo painel de controle ou via suporte@iagente.com.br.

Após cancelamento ou extinção por inadimplência, os dados são mantidos por até 30 dias, período durante o qual podem ser exportados. Após esse prazo, ocorre exclusão definitiva e irreversível, salvo hipóteses legais de conservação previstas no art. 16 da LGPD.

10. Das Hipóteses de Isenção de Responsabilidade da IAGENTE

A IAGENTE não será responsável por:

  1. Falhas, interrupções, indisponibilidades, lentidão, oscilações ou erros de Meta, provedores de internet, BSPs ou terceiros integrados;
  2. Bloqueios de número, limitação de taxa, avaliação de qualidade ou penalidades de terceiros;
  3. Falhas de rede, energia, equipamentos do usuário, navegadores, sistemas operacionais ou ambiente técnico fora do controle;
  4. Mau uso da plataforma, descumprimento dos termos, inserção de informações incorretas, ilícitas ou fraudulentas;
  5. Perda, indisponibilidade ou indisposição temporária de dados por fatores externos, casos fortuitos ou força maior;
  6. Danos de integrações, APIs, aplicativos ou serviços de terceiros;
  7. Lucros cessantes, perda de faturamento ou prejuízos indiretos relacionados ao uso ou impossibilidade;
  8. Falhas na execução quando originadas por parâmetros de configuração do usuário;
  9. Violações às políticas da Meta ou legislação por conteúdos enviados.

O usuário é responsável por manter próprios backups, devendo exportar dados conforme prazos da cláusula 9.

O usuário se obriga a ressarcir imediatamente a IAGENTE de multas impostas pelo WhatsApp, parceiros ou agências reguladoras por violação de cláusulas ou normas.

11. Integração com Serviços de Terceiros

O administrador pode, sob responsabilidade exclusiva, integrar a plataforma com serviços de terceiros (WhatsApp Business, Instagram Direct, Facebook Messenger, Telegram, provedores de e-mail, CRM, etc.), dependendo da disponibilidade contínua da API, limite de requisição do plano e compatibilidade.

A IAGENTE não possui ingerência sobre regras, políticas, prazos, funcionamento, valores ou continuidade desses serviços.

A IAGENTE não se responsabiliza por inviabilização de funcionalidades por impedimento de terceiros, não concedendo abatimentos ou suspendendo exigibilidade de pagamentos. Situações incluem:

12. Da Confidencialidade

A IAGENTE e o usuário comprometem-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais, operacionais, administrativas, estratégicas, financeiras e dados, documentos, registros, especificações, processos, códigos, arquivos, relatórios e carteiras de clientes ("Informações Confidenciais").

A obrigação permanece durante utilização e por 5 anos após encerramento da conta, independentemente do motivo.

Não são consideradas confidenciais:

Uso indevido, reprodução não autorizada ou violação de sigilo pode gerar prejuízos, facultando medidas administrativas, judiciais e extrajudiciais, sem prejuízo de reparação integral por danos comprovados, podendo motivar suspensão ou encerramento imediato do acesso.

13. Da Proteção de Dados Pessoais e da Segurança da Informação

A IAGENTE e o usuário declaram que todo dado pessoal observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e normas aplicáveis.

Caberá ao usuário as decisões sobre finalidades e meios de tratamento de dados inseridos ou gerados. A IAGENTE e o usuário qualificam-se, respectivamente, como operadora e controladora de dados tratados.

O processamento pela IAGENTE ocorre exclusivamente para viabilizar funcionamento, suporte e operação, conforme instruções do usuário e funcionalidades da plataforma.

O usuário é único responsável pelo tratamento de dados, observando normas legais, garantindo licitude das bases legais e respondendo por danos decorrentes do uso irregular.

Reclamações e pedidos dos titulares (acesso, retificação, oposição, anonimização ou eliminação) devem ser preferencialmente atendidas pelo usuário. Se a IAGENTE recebe solicitação do titular, encaminha ao usuário para avaliação e resposta.

14. Do Nível Mínimo de Serviço

A IAGENTE compromete-se com índice de 99% como serviço mínimo (SLA), calculado com base no período total de horas de vigência, diminuídas as indisponíveis.

Exclusões do cálculo de indisponibilidade:

A IAGENTE atende chamados via canais de suporte com 6 horas úteis para início da atuação (diagnóstico) e 24 horas úteis para apresentação de plano de ação.

Se a indisponibilidade for superior a 12 horas contínuas por falha da IAGENTE, haverá desconto proporcional na próxima fatura. Fração mínima: 1 hora. Valor = (franquia mensal x horas inteiras) / 720.

A IAGENTE pode realizar interrupções programadas sem desconto, comunicando previamente, preferencialmente entre 22h e 07h (horário de Brasília).

15. Da Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a plataforma, tecnologias, arquiteturas, fluxogramas, programas, códigos, algoritmos, APIs, integrações, documentação, funcionalidades, adaptações, aperfeiçoamentos e componentes permanecem titularidade exclusiva da IAGENTE, ainda que desenvolvidos a partir de solicitações de usuários. Nenhum direito será transferido.

É concedida aos usuários apenas licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso conforme condições previstas. Não confere direito de propriedade, acesso a código-fonte, estruturas internas, documentação sigilosa ou dados de outros clientes.

É vedado aos usuários:

Em caso de violação dos direitos de propriedade intelectual, o infrator fica submetido à multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) como patamar mínimo, a título de cláusula penal (art. 416, parágrafo único, Código Civil), independentemente de indenização por danos materiais e morais.

16. Da Vigência dos Presentes Termos

Os termos, Política de Privacidade e demais políticas, bem como acesso e utilização têm duração indefinida, permanecendo em vigor enquanto a plataforma estiver ativa.

17. Do Meio para Comunicações

A IAGENTE disponibiliza serviço de suporte para solucionar dúvidas operacionais relacionadas aos termos.

Canais: Suporte via e-mail suporte@iagente.com.br, WhatsApp e telefone, em horário comercial (09h às 17h, horário de Brasília, segunda a sexta, exceto feriados).

Usuários devem utilizar exclusivamente os canais oficiais para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações relacionadas a dados pessoais. Contatos externos não autorizados (redes sociais, e-mails pessoais, telefones não oficiais) não são considerados válidos para atendimento, registro ou contagem de prazos.

18. Da Boa-Fé e do Dever de Cooperação

Os termos são redigidos conforme princípios de boa-fé e probidade, sem vício de vontade. As partes declaram:

19. Da Lei Anticorrupção

O usuário e a IAGENTE declaram estar cientes da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e normas aplicáveis, comprometendo-se a conduzir atividades em conformidade com a legislação vigente, boa-fé, ética e integridade.

Nenhuma parte poderá oferecer, prometer, pagar, autorizar pagamento, solicitar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem indevida que caracterize corrupção ou violação normativa.

Violação da Lei nº 12.846/2013 pode ensejar medidas cabíveis, incluindo suspensão ou encerramento do acesso, sem prejuízo de outras medidas legais.

20. Das Disposições Gerais

Tolerância: O não cumprimento temporário de cláusula não constitui desistência ou novação, qualificando-se como tolerância.

Nulidade parcial: Se disposição for declarada inexequível ou inválida, tal fato não afeta as demais cláusulas.

Compliance: IAGENTE e usuários comprometem-se a cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, manter práticas anticorrupção e prevenir conflitos de interesse.

Resolução amigável: As partes envidarão esforços para resolver conflitos extrajudicialmente. Persistindo impasse após 15 dias, poderão recorrer ao Judiciário.

Não exclusividade: O contrato não confere exclusividade, podendo a IAGENTE prestar serviços semelhantes a terceiros.

Força maior: As partes não serão responsáveis por descumprimento quando decorrer de casos fortuitos ou eventos de força maior.

Marco Civil e LGPD: A IAGENTE atua conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), detalhados na Política de Privacidade.

21. Das Atualizações dos Presentes Termos

A IAGENTE pode, unilateralmente, revisar, aprimorar, modificar e atualizar qualquer cláusula. A versão mais atualizada estará disponível na plataforma.

A versão atualizada é aplicável a partir de publicação e pode ser comunicada por qualquer meio (e-mail, notificações na plataforma, mensagens instantâneas, pop-ups, comunicações diretas). O uso continuado será interpretado como aceitação integral das alterações.

Qualquer novo recurso que aprimore o serviço estará sujeito aos termos e à Política de Privacidade.

22. Da Lei Aplicável e do Foro de Eleição

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas dos presentes termos, a IAGENTE e os usuários elegem o Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, renunciando a qualquer outro, sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.